Lei nº |
8541/2019 |
Data da Lei |
09/30/2019 |
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Texto da Lei [ Em Vigor ]
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.541, de 30 de setembro de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 4314 de 2018.
LEI Nº 8.541, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
| ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE POMPE. |
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:
Art. 1º Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o dia 28 (vinte e oito) de junho como o Dia Estadual da Conscientização da Doença de Pompe, a ser comemorada anualmente com o objetivo de mostrar à importância da realização do exame para fins de diagnóstico e prevenção desta doença rara.
Art. 2º O Dia Estadual da Conscientização da Doença de Pompe será marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre a Conscientização da Doença de Pompe.
Art. 4º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
(…)
JUNHO
(…)
DIA 28 – Dia Estadual da Conscientização da Doença de Pompe.
(...)”
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2019.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | 4314/2018 | Mensagem nº | |
| Autoria | ÁTILA NUNES |
| Data de publicação | 10/01/2019 | Data Publ. partes vetadas | |
Texto da Revogação :
Ação de Inconstitucionalidade
| Situação | Não Consta |
| Tipo de Ação | |
| Número da Ação | |
| Liminar Deferida | |
| Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
| Link para a Ação | |
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
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