Lei nº

6539/2013

Data da Lei

09/19/2013

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LEI Nº 6539 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.

Art. 1º Fica alterado o Anexo único da Lei nº 5.166, de 19 de dezembro de 2007, no que se refere às contribuições de 2014 em diante, que passam a ser as previstas no Anexo único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 19 de setembro de 2013.


SÉRGIO CABRAL
Governador



ANEXO ÚNICO


PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA:

2014
18%
2015
19%
2016
20%
2017
21%
2018
22%



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Projeto de Lei nº2424/2013Mensagem nº35/2013
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 09/20/2013Data Publ. partes vetadas

    Situação
Trabalhando o texto

Texto da Revogação :
LEI Nº 7606 DE 26 DE MAIO DE 2017.

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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