Lei nº

7552/2017

Data da Lei

04/12/2017

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LEI Nº 7552 DE 12 DE ABRIL DE 2017.


ALTERA O § 6º DO ART. 5º DA LEI Nº 2.877 DE 22, DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - O § 6º do art. 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 12 de abril 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº1965/2016Mensagem nº
AutoriaCOMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO
Data de publicação 04/17/2017Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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