Lei nº

380/1980

Data da Lei

11/27/1980

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LEI Nº 380, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM II DO ART. 46 DA LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O item II do art. 46 da Lei nº 287 Controle de Leis, de 04 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 46 - .....................................................................................
I - .................................................................................................
II - não tenha sido fundada, organizada e registrada no órgão competente de fiscalização até 31 de dezembro do ano anterior ao da elaboração do orçamento ou não esteja registrada no Conselho Nacional do Serviço Social, do Ministério da Educação e Cultura.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 27 de novembro de 1980

A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
WALDIR MOREIRA GARCIA
HEITOR BRANDON SCHILLER
MARCIAL DIAS PEQUENO


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Projeto de Lei nº335/80Mensagem nº
AutoriaCláudio Moacyr
Data de publicação 11/28/1980Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Educação

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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