Lei Ordinária

Lei nº

6640/2013

Data da Lei

12/18/2013

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6640 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 5.º DO ART. 1º DA LEI Nº 6138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DA TARIFA AQUAVIÁRIA SOCIAL TEMPORÁRIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei altera a redação do § 5.º do art. 1.º da Lei n. 6138, de 28 de dezembro de 2011, para dispor sobre a prorrogação da Tarifa Aquaviária Social Temporária.

Art 2º O § 5.º do art. 1.º da Lei 6138, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 1.º (…)

§ 5.º A Tarifa Aquaviária Social temporária vigerá, no mínimo, até o dia 31 de dezembro de 2018, independente de estar entregue e em operação todas as novas embarcações a serem adquiridas pelo Estado, especificadas em aditivo contratual a ser celebrado com a concessionária, quando será feita uma revisão extraordinária para a avaliação da tarifa de equilíbrio e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro." (NR)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2406/2013	Mensagem nº
Autoria	GILBERTO PALMARES
Data de publicação	12/19/2013	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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