Lei nº

8950/2020

Data da Lei

07/29/2020

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LEI Nº 8.950 DE 29 DE JULHO DE 2020.

AUTORIZA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE POSSE, PORTE E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO À DENUNCIADOS, INQUIRIDOS E RÉUS EM PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19.


Art. 1º Fica a autoridade policial autorizada a promover a suspensão e apreensão, após decisão fundamentada da autoridade judiciária competente, no Estado do Rio de Janeiro, de posse, porte e registro de armas de fogo de pessoas denunciadas, indiciadas e rés em processos de violência doméstica, familiar e feminicídio, durante o estado de emergência estadual provocado pelo novo coronavírus – COVID-19.

Art. 2º Poderão ser suspensas, após decisão fundamentada da autoridade judiciária competente, a posse, porte e registro de armas de fogo até o trânsito em julgado dos processos judiciais e procedimentos de pessoas que:

I – tenham sido objeto de notícia crime pela prática de atos delituosos contra as pessoas elencadas no art. 2º da lei 11.340/2006 e art. 121, § 2º, VI, do CP;

II – tenham sido objeto de notícia crime pela prática dos crimes previstos no artigo 7 da lei 11.340/2006 e pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, VI, do Código Penal;

III – estejam sofrendo investigações pela prática de atos delituosos previstos no artigo 7 da lei 11.340/2006 e pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, VI, do Código Penal;

IV – seja réu em ação penal que tenha por objeto a prática dos crimes previstos no artigo 7 da lei 11.340/2006 e pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, VI, do Código Penal.

Art. 3º Será aplicada a suspensão em relação a todas as pessoas indicadas nesta Lei, a suspensão da análise de qualquer pedido de qualquer registro, concessão ou renovação de porte, posse e/ou registro.

Art. 4º Será acautelada a arma de fogo objeto de crime elencados nesta Lei até o fim das investigações e trânsito em julgado da lide.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto estiver em vigor o estado de emergência estadual decorrente do novo coronavírus – COVID-19.
Rio de Janeiro, em 29 de julho 2020.

WILSON WITZEL
Governador



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Projeto de Lei nº2576/2020Mensagem nº
AutoriaZEIDAN, FRANCIANE MOTTA, ANDRÉ L. CECILIANO, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, DIONISIO LINS, BRAZÃO, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, GUSTAVO TUTUCA, ENFERMEIRA REJANE, VAL CEASA, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, MARCELO CABELEIREIRO, FLAVIO SERAFINI, DANNIEL LIBRELON, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, VALDECY DA SAÚDE, ANDERSON ALEXANDRE, GIOVANI RATINHO
Data de publicação 07/30/2020Data Publ. partes vetadas

OBS:
Rio

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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