Lei nº

8950/2020

Data da Lei

07/29/2020

Show details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

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Projeto de Lei nº2576/2020Mensagem nº
AutoriaZEIDAN, FRANCIANE MOTTA, ANDRÉ L. CECILIANO, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, DIONISIO LINS, BRAZÃO, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, GUSTAVO TUTUCA, ENFERMEIRA REJANE, VAL CEASA, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, MARCELO CABELEIREIRO, FLAVIO SERAFINI, DANNIEL LIBRELON, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, VALDECY DA SAÚDE, ANDERSON ALEXANDRE, GIOVANI RATINHO
Data de publicação 07/30/2020Data Publ. partes vetadas

OBS:
Rio

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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