Lei Ordinária

Lei nº

4373/2004

Data da Lei

07/14/2004

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 4373, DE 14 DE JULHO DE 2004.

ALTERA A LEI Nº 1.345, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL - FUNESPOL.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Os arts. 2º, incisos II, IV e V, 3º, 4º, 6º, 8º, “caput” e parágrafo único, 9º e 10 da

Lei nº 1.345, de 13 de setembro de 1988

, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 2º -

.............................................................................................

II -

da arrecadação de tarifas cobradas por serviços prestados por órgãos da estrutura da Polícia Civil;

IV -

da arrecadação de multas administrativas impostas pelos órgãos da Polícia Civil a licitantes, adjudicatários ou contratantes pelo descumprimento de obrigações a que estão sujeitos perante a Instituição;

V -

da alienação, na forma da Lei, de bens patrimoniais afetados à Polícia Civil, quando considerados inservíveis, bem como aqueles acautelados ou abandonados em unidades de polícia judiciária, não vinculados a procedimento policial ou processo criminal;

..........................................................................................................

Art. 3º -

Os recursos do FUNESPOL serão movimentados em conta bancária específica aberta na instituição bancária a ser indicada pelo Poder Executivo.

..........................................................................................................

Art. 4º -

Compete à Polícia Civil praticar os atos necessários à fiscalização e à cobrança administrativa dos créditos do Estado que constituem recursos do FUNESPOL, ressalvada a competência privativa da Procuradoria Geral do Estado para promover a inscrição da dívida ativa do Estado, bem como proceder à sua cobrança judicial e extrajudicial.

..........................................................................................................

Art. 6º -

O FUNESPOL terá como gestor o Chefe de Polícia Civil, que o administrará assistido por um Conselho de Administração, composto pelos seguintes integrantes:

I -

o Subchefe da Polícia Civil, que o presidirá;

II -

o Superintendente de Administração e Serviços da Polícia Civil, que substituirá o presidente em seus impedimentos;

III -

2 (dois) membros da administração policial civil, indicados pelo Chefe de Polícia Civil e aprovados pelo Secretário de Estado de Segurança Pública.

Parágrafo único -

A administração do FUNESPOL contará com o apoio dos órgãos da estrutura da Chefia de Polícia Civil e das Secretarias de Estado de Segurança Pública e de Finanças para o desenvolvimento de suas atividades.

..........................................................................................................

Art. 8º -

O Chefe da Polícia Civil aprovará, através de ato normativo, o Plano de Aplicação de Recursos do FUNESPOL, proposto anualmente pelo Conselho de Administração e fazê-lo publicar no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único -

Caracterizada a urgência de atendimento da situação não prevista no Plano de Aplicação de Recursos, o Chefe da Polícia Civil poderá reformulá-lo,

referendum

Conselho de Administração, comprovada a exigência de recursos e fazê-lo publicar no Diários Oficial do Estado.

..........................................................................................................

Art. 9º -

A aplicação dos recursos do FUNESPOL se sujeita às normas da Administração Financeira e Contabilidade Pública, ao controle interno da Coordenadoria de Contabilidade Analítica do Departamento de Orçamento e Finanças da Secretaria de Estado de Segurança Pública, devendo ser submetido à apreciação do Tribunal de Contas, através de relatórios e balanços anuais.

..........................................................................................................

Art. 10 -

Os recursos disponíveis do FUNESPOL poderão ser aplicados no mercado financeiro, através de instituições oficiais mediante procedimento licitatório por intermédio da Chefia de Polícia Civil, e os resultados obtidos serão a ele incorporados como receita própria, nos termos do art. 267 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.

”

Parágrafo único –

As aplicações serão submetidas, a posteriori, a análise do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 2º -

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2004.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1748-A/2004	Mensagem nº	22/2004
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	07/15/2004	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Fundo Especial Da Polícia Civil - Funespol

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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