Lei nº

8025/2018

Data da Lei

06/29/2018

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Norma submetida a ação de inconstitucionalidade.

http://www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201800700166


O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.025, de 29 de junho de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1414, de 2016.

LEI Nº 8025 DE 29 DE JUNHO DE 2018.

MODIFICA O §2º DO INCISO III, DO ART. 1º DA LEI 4178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MACÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:

Art. 1º O §2º do inciso III do Art. 1º da Lei 4178, de 29 de setembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de junho de 2018.


DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente


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Projeto de Lei nº1414/2016Mensagem nº
AutoriaDICA
Data de publicação 07/03/2018Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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