Lei nº

4785/2006

Data da Lei

06/26/2006

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LEI Nº 4.785, DE 26 DE JUNHO DE 2006.

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER , NA FORMA QUE ESPECIFICA.


Art. 1º - Fica obrigado o Poder Executivo a elaborar estatísticas periódicas sobre a violência que atinge a mulher, no Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º - Deverão ser tabulados todos os dados em que conste qualquer agressão que vitime a mulher, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Estado e demais órgãos.

§ 2º - A periodicidade não poderá ser superior a 12 (doze) meses.

§ 3º - A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.

Art. 2º - Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer interessado.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.



Rio de Janeiro, em 26 de junho de 2006.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora




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Projeto de Lei nº498/2003Mensagem nº
AutoriaHELONEIDA STUDART
Data de publicação 06/28/2006Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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