Lei nº

5628/2009

Data da Lei

12/29/2009

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Projeto de Lei nº2828/2009Mensagem nº63/2009
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/30/2009Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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**Representação de Inconstitucionalidade Processo No: 0027112-80.2016.8.19.0000- "O Ministério Público, oficiou pela extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil, em razão da alteração substancial do artigo 19 da Lei Estadual nº 5.628/2009, consubstanciada pela Lei Estadual nº 7.506, de 29 de dezembro de 2016."


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