Lei nº

492/1981

Data da Lei

11/19/1981

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LEI Nº 492, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1981.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTS. 93, INCISO IV E 94, INCISO X, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 30-08-81.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 26 do Decreto-Lei nº 220, de 18-07-75, é acrescido do seguinte inciso:

V - Nos casos previstos na Constituição do Estado.

Art. 2º - O inciso I do art. 27 do Decreto-Lei nº 220, de 18-07-75, é acrescido dos seguintes itens o parágrafo único:

d) Se for professor, após 30 anos, e professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério.

§ 4º - Consideram-se funções de magistério para os fins da alínea d, todas as atividades inerentes à Educação, nelas incluída a administração.

* alterações feitas pela Lei nº 757/1984.

Art. 3º - Todos os processos em curso de aposentadorias de professores e professoras serão revistos com base nas disposições legais mais favoráveis especialmente para:
I - adequação da respectiva instrução às referidas disposições,
II - contagem como tempo de serviço;
1 - do período de afastamento por licenças, exceto para trato de interesses particulares e para exercer função de nomeação ou designação por autoridades federais ou municipais com prévia autorização do Estado.;
2 - de períodos de exercícios de funções extraclasse, as virtude de ato da autoridade competente ou readaptação médica;
3 - em dobro, de período de licença especial, que não tenha sido gerada;
4 - o Poder Executivo regulamentará, por decreto, a aplicação da presente lei, inclusive para cumprir as resoluções do Tribunal de contas do Estado do Rio de Janeiro, sobre a matéria.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1981
A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
WALDIR MOREIRA GARCIA
HEITOR BRANDON SCHILLER
FRANCISCO MAURO DIAS
ARNALDO NISHIER


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Projeto de Lei nº532/81Mensagem nº138/81
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/20/1981Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Educação, Decreto-Lei, Tempo De Serviço, Magistério, Aposentadoria, Secretaria De Estado De Educação, Estatuto Do Funcionário Público, Funcionário Público
Sub Assunto:
Estatuto Dos Funcionários Públicos

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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