Lei nº

4751/2006

Data da Lei

04/28/2006

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LEI Nº 4.751, DE 28 DE ABRIL DE 2006.

ALTERA OS INCISOS XXII E XXIII DO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 3.344, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º - Os incisos XXII e XXIII do art. 40 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei nº 3.344, de 29 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - V E T A D O .

* Art. 2º - O art. 40 da Lei 2.657 passa a incluir o seguinte § 5º:

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 26 de abril de 2006.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora




LEI Nº 4.751 DE 28 DE ABRIL DE 2006.

Partes vetadas pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou na Lei nº 4.751, de 28 de abril de 2006, que “ALTERA OS INCISOS XXII E XXIII DO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 3.344, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, manteve, e eu, Presidente, nos termos do § 5º combinado com o § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual, promulga as seguintes partes vetadas da Lei nº 4.751, de 28 de abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 3.245-A de 2006.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
Art. 1º - (...)

Art. 2º - O art. 40 da Lei 2.657 passa a incluir o seguinte § 5º:

Art. 3º - (...)

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de novembro de 2006.


DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente


Informações Básicas


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Projeto de Lei nº3245-A/2006Mensagem nº09/2006
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 05/02/2006Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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