Lei Ordinária

Lei nº

1574/1989

Data da Lei

11/28/1989

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 1574, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1989.

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 57 DA LEI Nº 880, DE 25.07.85.

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 57 da Lei nº 880, de 25.07.85, um parágrafo 4º, com a seguinte redação:
“§ 4º - As vagas que vierem a ocorrer no Quadro Especial (QE), a que se refere o artigo 5º da Lei nº 1011, de 08.07.86, serão transferidas, automaticamente, para o Quadro Ordinário (QO) do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro”.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - O art. 12 da Lei nº 1355, de 03.l0.88, passa a ter a redação do art. 17 da Lei nº 1236, de 25.11.87.

Art. 4º - Ficam revogados o art. 9º e parágrafo 2º do art. 12 da Lei nº 1355, de 03.10.88.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1989.

W. MOREIRA FRANCO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	970/89	Mensagem nº	122/89
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	11/29/1989	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Corpo De Bombeiros, Servidor Público Estadual, Funcionalismo

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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