Lei nº

3419/2000

Data da Lei

06/14/2000

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Projeto de Lei nº1477/2000Mensagem nº12/2000
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 06/15/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Código Tributário Do Estado Do Rio De Janeiro, Convênio, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Contribuinte

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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