Lei Ordinária

Lei nº

7215/2016

Data da Lei

01/18/2016

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 7215 DE 18 DE JANEIRO 2016.

ALTERA A LEI 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o inciso VIII do Art. 10 da Lei 2877 de 22 de dezembro de 1997, alterada pela Lei 7068 de 01 de outubro de 2015, onde passará a ter a seguinte redação:

"Art. 10 (...)

VIII - 0,5% (meio por cento) para automóveis com até 3 (três) anos de fabricação de propriedade de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade empresarial que desempenhem a atividade de locação e que sejam destinados exclusivamente para a referida atividade excluindo ônibus e caminhões nos contratos de locação com condutor, devidamente comprovada nos termos da legislação aplicável, ou na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 18 de janeiro de 2016.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1129/2015	Mensagem nº
Autoria	EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO, DIONISIO LINS, MÁRCIO PACHECO
Data de publicação	01/19/2016	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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