Lei Ordinária

2363/1994

12/02/1994

Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 7º do artigo 115

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, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 2363, de 02 de dezembro de 1994.

LEI Nº 2363, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1994.

MODIFICA A REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 10, DA LEI N° 530, DE 04 DE MARÇO DE 1982, ACRESCIDO PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1649 DE 08 DE MAIO DE 1990.

Art. 1º - O § 4º, acrescido ao Art. 10 da Lei nº 530, de 04 de março de 1982, pelo artigo 1º da Lei nº 1649, de 08 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 4º - É considerado como símbolo “SE” o exercício, em pelo menos dois períodos, dos cargos que compõem a Mesa Diretora do Poder Legislativo, bem como de Presidente de Comissão Permanente”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de dezembro de 1994.

DEPUTADO JOSÉ NADER
Presidente

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1683/93	Mensagem nº
Autoria	ALUÍZIO DE CASTRO
Data de publicação	12/05/1994	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Cargo, Cargo Em Comissão

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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