Lei nº

7506/2016

Data da Lei

12/29/2016

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LEI Nº 7506 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.


ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando-se como § 1º o parágrafo único existente:

Art. 2º - O artigo 19 da Lei 5.628, de 29 de dezembro de 2009, fica acrescido do parágrafo terceiro e passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Transportes, realizará auditoria externa independente no Bilhete Único Intermunicipal, no período de 2010 a 2016, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, e os resultados obtidos deverão ser, obrigatoriamente, apresentados em Audiência Pública conjunta das Comissões Permanentes de Transporte e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º - Fica a operadora do sistema de bilhetagem eletrônica obrigada a permitir o acesso “on line” pela Secretaria de Estado de Transporte ao sistema eletrônico de informações, além da disponibilização, mensal, de relatórios do fluxo de passageiros, principalmente a respeito da utilização do Bilhete Único e das gratuidades, contendo movimentação diária por modal e por empresa.

Art. 5º - O Poder Executivo deverá enviar no início de cada quadrimestre à Alerj, os valores gastos com o subsídio do Bilhete Único, informando a despesa paga e os eventuais repasses em atraso, quando for o caso.

Art. 6º - O Art. 10 da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a com a seguinte redação:

Art. 7º - Fica reajustado o valor pecuniário do Bilhete Único Intermunicipal para R$ 8,00 (oito reais), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.

Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 2016.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador





LEI Nº 7.506, de 29 de Dezembro de 2016.

Parte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 2248, de 2016, Mensagem Nº 49/2016, do Poder Executivo, que se transformou na Lei nº 7.506, de 29 de dezembro de 2016, que “ACRESCENTA DISPOSIVOS À LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Art. 2º (...)

“Art. 19 (...)

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de abril de 2017.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente



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Projeto de Lei nº2248/2016Mensagem nº49/2016
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/30/2016Data Publ. partes vetadas04/07/2017

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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