Lei nº

3049/1998

Data da Lei

09/15/1998

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LEI Nº 3049, DE 14 DE SETEMBRO DE 1998.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA COR BRANCA NOS LOCAIS QUE MENCIONA.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O uso da cor branca, em uniformes, por funcionários, nas farmácias e drogarias é privativo dos farmacêuticos.

Art. 2º - Pelo descumprimento da presente lei será aplicada multa de 100 UFERJ’s ao estabelecimento.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei por ato próprio.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de setembro de 1998.

MARCELLO ALENCAR
Governador


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Projeto de Lei nº1611/97Mensagem nº
AutoriaDR. LAURO MONTEIRO
Data de publicação 09/15/1998Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Uniforme, Drogaria, Farmácia

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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