Lei Ordinária

Lei nº

9681/2022

Data da Lei

05/12/2022

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9681, DE 12 DE MAIO DE 2022.

ALTERA A LEI Nº 5427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Incluam-se os parágrafos 1º e 2º ao artigo 69, da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, nos seguintes termos:

“Art. 69. (...)

(...)

§ 1º É requisito de admissibilidade do processo administrativo sancionatório a apresentação de prova ou indicativo de prova da infração administrativa quando da instauração do respectivo procedimento.

§ 2º A condenação em processo administrativo sancionatório não poderá ser feita apenas com base em mera declaração de único agente público como meio de prova.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2022.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	5299/2022	Mensagem nº
Autoria	ALEXANDRE FREITAS, DIONISIO LINS
Data de publicação	05/13/2022	Data Publ. partes vetadas

OBS:
DO I Nº 86-A

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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