Lei nº

8908/2020

Data da Lei

06/29/2020

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LEI Nº 8.908 DE 29 DE JUNHO DE 2020.

TORNA OBRIGATÓRIA A RENOVAÇÃO DO VALE SOCIAL, PREVISTA NA LEI 4510/2005, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Torna automática a renovação do cartão Vale Social, que assegura gratuidade nos transportes públicos para pessoas com deficiência e portadoras de doenças crônicas que estejam em tratamento médico ou medicamentoso, em Unidade Pública de Saúde ou conveniada ao SUS, cuja interrupção possa acarretar risco de morte, em conformidade com a Lei nº 4.510/2005, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus (COVID-19), da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 2º Fica garantido o acesso gratuito das pessoas com deficiência e/ou doença crônica e, quando preciso, de seu acompanhante, nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, mediante apresentação de documento de identidade e laudo médico ou cartão de marcação de consultas da unidade de saúde onde realiza seu tratamento.

Parágrafo único. Esta medida vigora enquanto perdurar o estado de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 3º Após o fim das restrições decorrentes do Plano de Contingência, os beneficiários terão o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis para regularizar a recadastramento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).


Rio de Janeiro, em 29 de junho 2020.

WILSON WITZEL
Governador




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Projeto de Lei nº 2456/2020Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC, VANDRO FAMÍLIA, JAIR BITTENCOURT, MARINA, VALDECY DA SAÚDE, ALANA PASSOS, GIOVANI RATINHO, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, WALDECK CARNEIRO, BRAZÃO, RENATO ZACA, DIONISIO LINS, ENFERMEIRA REJANE, BEBETO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSENVERG REIS, ELIOMAR COELHO, SAMUEL MALAFAIA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, RENATO COZZOLINO, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, ZEIDAN, FRANCIANE MOTTA, MARCELO DO SEU DINO, ANDRÉ CECILIANO
Data de publicação 06/30/2020Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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