Lei nº

423/1981

Data da Lei

06/05/1981

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LEI Nº 423, DE 5 DE JUNHO DE 1981.

INSTITUI PROMOÇÃO POR BRAVURA EM FAVOR DO POLICIAL CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os incisos VIII e IX do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18.07.75, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.27 - ............................................
VIII - promoções regulares e por bravura, inclusive post-mortem; ascensões regulares, inclusive post-mortem;
IX - medalhas Mérito Policial e Mérito Especial e outras condecorações, na forma prevista em lei.

Art. 2º - Considera-se bravura a conduta do policial que resultar da prática de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, e que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos úteis às atividades policiais na manutenção da segurança e ordem públicas, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo altamente positivo deles emanado, podendo constituir-se em motivo de promoção, independentemente do preenchimento de quaisquer outras condições.

§ 1º - A bravura caracterizada nos termos deste artigo determinará a promoção do policial, mesmo que do ato praticado tenha resultado sua morte ou invalidez.

§ 2º - Para os fins deste artigo, a Autoridade Policial competente, após registro minucioso do fato, apurará a bravura por meio de sindicância sumária ultimada no prazo de 10 (dez) dias, onde consignará todas as provas colhidas e oferecerá relatório conclusivo, para imediata remessa à Comissão de Promoção, por intermédio de sua Secretaria Executiva.

§ 3º - A promoção a que se refere este artigo far-se-á automática e independentemente de vaga no Quadro do Serviço Policial Civil, considerando-se excedentes os cargos desta forma providos, enquanto não ocorrer vaga correspondente no Quadro do Serviço Policial Civil.

§ 4º - A promoção por bravura inclusive post-mortem, será feita pelo Governador do Estado, obedecidas as exigências deste artigo.

Art. 3º - A todos os integrantes do Quadro do Serviço Policial Civil, inclusive Delegados de Polícia, ocupante da última classe de cada categoria funcional, que não podem ser promovidos, inclusive post-mortem, por motivo de bravura, fica assegurada, e a seus dependentes, além dos respectivos vencimentos de demais vantagens, a percepção de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo.

§ 1º - O disposto neste artigo aplicar-se-á quando ocorrer invalidez permanente em decorrência de doença profissional ou acidente em serviço.

Art. 4º - As séries de classes de Detetive e Detetive-Inspetor, para efeito do disposto no art. 2º desta lei, passam a ser consideradas uma única série de classes, a fim de que, na promoção por bravura, de Detetive de 1ª Categoria para Detetive-Inspetor de 3ª Categoria, não sejam exigidos, excepcionalmente, os requisitos do art. 10 da Lei nº 256 Controle de Leis, de 20.08.79.

Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, o promovido somente poderá beneficiar-se de outra promoção regular se preencher os requisitos da lei.

Art. 5º - Ao policial civil aposentado por invalidez fica assegurada a percepção de quaisquer gratificações que lhe estiverem sendo pagas, a qualquer título, quando em efetivo exercício.

Parágrafo único - As gratificações referidas neste artigo serão computadas para cálculo da pensão previdenciária.

Art. 6º - Os proventos dos integrantes do Quadro do Serviço Policial Civil, que doravante passarem à inatividade, serão reajustados automaticamente e nas mesmas proporções dos aumentos de vencimentos que forem concedidos, a qualquer título, aos policiais em atividade.

Parágrafo único - Integram os proventos do policial civil o padrão de vencimentos, adicionais, gratificações e vantagens incorporáveis na forma da lei.

* Art. 7º - A gratificação de Regime Especial de Trabalho do Policial Civil será gradativamente incorporada ao vencimento do cargo efetivo, na razão de 1/10 (um décimo) de seu valor por ano de exercício em cargo de natureza policial ou de interesse policial, em órgão da Administração Pública, conforme definido em regulamento, não podendo ser paga enquanto o servidor deixar de perceber o vencimento em virtude de licença ou outro afastamento, salvo quando investido em cargo em comissão de igual natureza.
* Revogado expressamente pelo art. 42 da Lei 699/83

§ 1º - O Policial Civil que tiver reunidas as condições para aposentadoria voluntária fará jus à inclusão, no cálculo dos proventos de inatividade, do valor integral da Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Civil, desde que permaneça em exercício por mais de uma ano a contar da data da publicação desta lei.

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior aplicar-se-á, igualmente, ao Policial Civil que tiver reunidas condições para a aposentadoria voluntária e completar, naquele período, a idade limite de permanência no serviço ativo.

Art. 8º - Qualquer período de férias não gozado por funcionário integrante do Quadro do Serviço Policial Civil ou ocupante de cargo em comissão - DAS, por imperiosa necessidade de serviço, computar-se-á em dobro para fins de aposentadoria.

§ 1º - Para os fins do inciso II do art. 221 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, cuja aplicação subsidiária aos servidores policiais está prevista no art. 43 do Decreto-Lei nº 218, de 18.07.75, será computável, por ato do Governador, o exercício em qualquer época, de cargos em comissão, inclusive nas antigas unidades da Federação que deram origem ao novo Estado do Rio de Janeiro.
§ 2º - Considerado o Período de exercício posterior à passagem à inatividade como de reversão ao serviço público, o funcionário aposentado, ocupante de cargo em comissão - DAS, por ato do Governador fará jus à revisão dos respectivos proventos de aposentadoria, aplicando-se-lhe, como aos funcionários em atividade, as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 221 mencionado no parágrafo anterior, com alteração para sete anos do prazo do respectivo inciso II.
* § 2º - Considerado o Período de exercício posterior à passagem à inatividade como de reversão ao serviço público, o funcionário aposentado, ocupante de cargo em comissão - DAS, por ato do Governador fará jus à revisão dos respectivos proventos de aposentadoria, aplicando-se-lhe, como aos funcionários em atividade, as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 221 mencionado no parágrafo anterior, com alteração para 04 (quatro) anos do prazo do respectivo inciso II.
*( Alteração feita pelo art. 7º da Lei 1378/88 )

Art. 9º - O Estado, por ato do Governador, assegurará em usufruto, aos dependentes do policial civil falecido em decorrência de acidente em serviço ou em razão da função, ou, ainda, em caso de moléstia grave adquirida em serviço ou em conseqüência dele, apurado na forma do § 2º do art. 2º, e em processo da Secretaria de Estado de Segurança Pública, um imóvel no valor de 1500 (hum mil e quinhentos) UFERJs.

§ 1º - O processamento desse benefício caberá ao IPERJ, se necessário a aquisição de imóvel.

§ 2º - Para fins do que dispõe este artigo, será respeitada a ordem de preferência na concessão da pensão estabelecida na lei que trata do regime previdenciário dos servidores públicos civis do Estado.

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplicará ao policial ou aos seus dependentes, se possuírem imóvel do mesmo valor.

Art. 10 - Aos filhos do policial civil falecido em decorrência de acidente em serviço ou em razão da função ou, ainda, em caso de moléstia grave adquirida em serviço ou em conseqüência dele, será concedida prioridade para matrícula e transferência em estabelecimentos estaduais de ensino, de 1º e 2º graus, independentemente de prova de seleção ou vaga na turma ou série correspondentes.

Parágrafo único - A requerimento do interessado, o Secretário de Estado de Segurança Pública fica autorizado a oficiar ao Secretário de Estado de Educação e Cultura requisitando a matrícula ou transferência do beneficiário.

Art. 11 - O disposto nos arts. 9º e 10 aplica-se ao policial civil aposentado por invalidez, nos termos da lei, e no que couber, aos policiais militares, bombeiros militares e seus dependentes.

Art. 12 - Da redação do art. 3º da Lei nº 330 Controle de Leis, de 20.06.80, fica suprimida a expressão: quando motivada por acidente em serviço ou moléstia profissional.

Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares indispensáveis à execução desta lei.

Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, estendendo-se os seus efeitos aos policiais civis vitimados no combate ao crime e aposentados compulsoriamente, a partir de 10 de fevereiro de 1981.
Rio de Janeiro, 5 de junho de 1981.
A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador


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Projeto de Lei nº 389/81Mensagem nº71/81
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 06/08/1981Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Educação, Delegado De Polícia, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Crédito, Decreto-Lei, Estatuto, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez
Sub Assunto:
Segurança Pública

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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