Lei nº

9264/2021

Data da Lei

04/30/2021

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LEI Nº 9.264 DE 30 DE ABRIL DE 2021.


ALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, INCLUINDO UM PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 1º.



Art. 1º Inclua-se parágrafo 9º ao artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020:

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 30 de abril de 2021.
CLAUDIO CASTRO
Governador em exercício


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Projeto de Lei nº3831/2021Mensagem nº
AutoriaRODRIGO AMORIM, Lucinha, Carlos Macedo, Brazão, Martha Rocha, Bebeto, Zeidan, Dionisio Lins, Tia Ju, Alana Passos, Celia Jordão, Val Ceasa, Márcio Pacheco, Gustavo Schmidt, Elton Cristo, Dr. Deodalto, Valdecy Da Saúde, Vandro Família, Jair Bittencourt, Márcio Canella, Anderson Alexandre, Giovani Ratinho, Pedro Ricardo, Wellington José, Marcus Vinícius
Data de publicação 05/03/2021Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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