Lei nº

8898/2020

Data da Lei

06/18/2020

Show details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

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Projeto de Lei nº2211/2020Mensagem nº
AutoriaAPITAO PAULO TEIXEIRA, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDERSON ALEXANDRE, GIOVANI RATINHO, MARINA, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, BRAZÃO, RENATO ZACA, DR. DEODALTO, CORONEL SALEMA, DIONISIO LINS, BEBETO, GUSTAVO TUTUCA, VALDECY DA SAÚDE, MARCELO CABELEIREIRO, MARTHA ROCHA, ZEIDAN, SUBTENENTE BERNARDO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, MÔNICA FRANCISCO, MARCELO DO SEU DINO, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA, ALANA PASSOS, GUSTAVO SCHMIDT, RENATO COZZOLINO, JOÃO PEIXOTO, VAL CEASA, SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO
Data de publicação 06/19/2020Data Publ. partes vetadas

OBS:
DO I Nº 105-A

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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