Lei nº

8093/2018

Data da Lei

09/05/2018

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LEI Nº 8093 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.


ALTERA A LEI N° 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


Art. 1º Acrescenta o inciso VII ao artigo 3°, com a seguinte redação:

Art. 2º Dá nova redação ao inciso VI do artigo 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º As despesas decorrentes para a consecução da presente Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas caso seja necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Rio de Janeiro, em 05 de setembro de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador



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Projeto de Lei nº 3696/2017Mensagem nº
AutoriaMARCELO SIMÃO, CARLOS OSORIO, DIONISIO LINS, COMTE BITTENCOURT, GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO
Data de publicação 09/10/2018Data Publ. partes vetadas

OBS:
Publicação DO 06/09/2018.
Republicação do 10/09/2018.


    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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