Lei Ordinária

Lei nº

1556/1989

Data da Lei

10/30/1989

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 1556, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1423, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, MODIFICADA PELA LEI Nº 1477, DE 1º DE JUNHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - ...........................................................................................
Parágrafo único - Nos demais casos não abrangidos no inciso I, o valor do IPI integra a base de cálculo do ICMS”.

Art. 2º - O artigo 17 da Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989, com o acréscimo da Lei nº 1477, de 1º de junho de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do item 1 do inciso IV, dos incisos VIII, XI e parágrafo único:
“IV - ...................................................................................................
1 - nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo: 8% (oito por cento) de 1º de junho a 31 de dezembro de 1989; 7% (sete por cento) a partir de 1º de janeiro de 1990.
...........................................................................................................
VIII - em operação interna, interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, e de importação, com os produtos abaixo especificados: 25% (vinte e cinco por cento);
...........................................................................................................
XI - no fornecimento de alimentação e bebida em restaurante, lanchonete, bar e café: 12% (doze por cento).
Parágrafo único - O disposto no inciso XI não se aplica a mercadoria sujeita à substituição tributária”.

II - acréscimos dos incisos XII e XIII:
“XII - em operações com arroz, feijão, pão e sal: 12% (doze por cento);
XIII - em operações com gado, ave e coelho, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado: 12% (doze por cento)”.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 1989.

W. MOREIRA FRANCO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	936/89	Mensagem nº	107/89
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	10/31/1989	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Café, Arroz, Feijão, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Bebida Alcoólica, Álcool

Situação

Revogação Expressa

Texto da Revogação :
A Lei nº 1423/99, que está sendo alterada por esta lei, foi revogada pela Lei nº 2657/96.

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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