Lei nº

3243/1999

Data da Lei

09/06/1999

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LEI Nº 3243, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999.

IMPEDE QUE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INTERROMPAM O FORNECIMENTO DO BEM OU DO SERVIÇO SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica vedado às empresas concessionárias de serviços públicos interromper a prestação dos serviços ou o fornecimento de bens, por qualquer motivo, sem aviso prévio por escrito ao consumidor, com 5 (cinco) dias de antecedência.
§ 1º - O não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo implicará na imediata retomada da prestação do serviço ou fornecimento do bem, bem como no pagamento de multa de 1.000 UFIR a 10.000 UFIR.
§ 2º - Na fixação da multa referida no parágrafo anterior serão levadas em consideração como circunstâncias agravantes: ser o infrator reincidente; trazer a infração conseqüências danosas à saúde ou à segurança do consumidor, deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitá-lo; ter o infrator agido com dolo ou má-fé.
§ 3º - A multa referida no § 1º deste artigo será aplicada pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor, mediante provocação do interessado, respeitado o procedimento legal, e será distribuída na forma prevista nos arts. 24 a 27 do Decreto Federal nº 861/93.

* Art. 2º O aviso prévio a que se refere o art. 1º deverá também se dar através de contato telefônico, por meio eletrônico (e-mail), telemensagens ou outros meios de que disponha o consumidor e que sejam de conhecimento da concessionária.
* Incluído pela Lei nº 5649/2010.

*Art. 3º - Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
* Renumerado pela Lei nº 5649/2010.
Rio de Janeiro, 06 de setembro de 1999.
ANTHONY GAROTINHO
Governador


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Projeto de Lei nº2403/98Mensagem nº
AutoriaSERGIO CABRAL
Data de publicação 09/08/1999Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Concessionária De Serviço Público, Defesa Do Consumidor, Prestação De Serviço, Saúde, Prestador De Serviço
Sub Assunto:
CONCESSIONÁRIAS
OBS:
Republicada DOI 09/09/99

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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