Lei nº

3422/2000

Data da Lei

06/21/2000

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LEI 3422, DE 21 DE JUNHO DE 2000

ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado ao Art. 10 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, o § 3º com a seguinte redação:

“§ 3º - O disposto no inciso V também se aplica aos veículos que, utilizados como táxi por pessoa jurídica, sejam objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing).

Art. 2º - Fica alterado o inciso IX do Art. 5º da mesma Lei, o qual passa a ter a seguinte redação:

“IX – Táxis de propriedade de profissionais autônomos, bem como os veículos automotores terrestres que sejam objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing), que sejam efetivamente utilizados como táxi pelos mesmos profissionais.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2000.
Rio de Janeiro, 21 de junho de 2000.

ANTHONY GAROTINHO
Governador


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Projeto de Lei nº1476/2000Mensagem nº11/2000
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 06/27/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Transporte, Saúde, Educação, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Isenção, Perdão, Remissão, Ipva, Imposto Sobre A Propriedade De Veículos Automotores, Roubo, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Multa De Trânsito, Deficiente Físico, Portador De Deficiência, Crédito, Embarcação, Estatuto, Igreja, Templo Religioso, Clube, Água, Infração De Trânsito, Missão Diplomática, Cooperativa, Táxi, Profissional Autônomo, Veículo Automotor, Contrato, Arrendamento Mercantil, Leasing
OBS:
Omitida no DOI de 23/06/2000

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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