Lei nº

4546/2005

Data da Lei

04/15/2005

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LEI Nº 4546, DE 15 DE ABRIL DE 2005.

INSTITUI O FUNDO DE APLICAÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAES, CRIA A AGÊNCIA FAES, DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2005.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora


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Projeto de Lei nº2331/2005Mensagem nº09/2005
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 04/18/2005Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Fundo Faes, Agência Faes

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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