Lei nº
318/1980
Data da Lei
06/04/1980

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LEI Nº 318, DE 04 DE JUNHO DE 1980.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GARANTIR E/OU CONTRAIR EMPRÉSTIMOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO NACIONAL DA HABITAÇÃO POPULAR (PLANHAP), NO PERÍODO DE 1980 A 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Sem prejuízo do disposto na Lei nº 277 Controle de Leis, de 26.11.79, fica o Poder Executivo autorizado a garantir ou contrair, de acordo com as normas operacionais do BNH, empréstimos até o valor de 71.024.000 UPCs (Unidade Padrão do Capital do BNH), correspondentes nesta data a Cr$ 38.824.559.360,00 (trinta e oito bilhões, oitocentos e vinte e quatro milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil trezentos e sessenta cruzeiros), para atender às responsabilidades financeiras do Estado com a execução do Plano Nacional da Habitação Popular (PLANHAP), no período de 1980 a 1985.

*Parágrafo Único - Em garantia dos empréstimos a que se refere este artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer parcelas da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias em valor suficiente à cobertura das obrigações financeiras deles decorrentes.
*( Parágrafo acrescentado pelo artigo 2º da Lei nº 540/82 Controle de Leis)

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento estadual de 1980, até o valor efetivamente recebido pelo Estado no presente exercício financeiro, para atender ao repasse à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ dos recursos previstos no artigo anterior.

Art. 3º - O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive as relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Estado decorrentes da execução desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04 de junho de 1980

A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
MARCIAL DIAS PEQUENO
HEITOR BRANDON SCHILLER
EMÍLIO IBRAHIM DA SILVA


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Projeto de Lei nº 229/80Mensagem nº13/80
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 06/06/1980Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Matéria Orçamentária, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Crédito, Cehab/Rj

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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