Lei nº
3740/2001
Data da Lei
12/20/2001

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LEI Nº 3740, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 02 (dois) cargos de Promotor de Justiça.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2001.


ANTHONY GAROTINHO
Governador do Estado



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Projeto de Lei nº2771/2001Mensagem nº05/2001
AutoriaMINISTÉRIO PÚBLICO
Data de publicação 12/21/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Cargo, Promotor De Justiça, Ministério Público

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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