Lei nº

8479/2019

Data da Lei

07/26/2019

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LEI Nº 8479, DE 26 de JULHO DE 2019.


ALTERA O ART. 18 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 5.628/2009 PARA MODIFICAR A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA E REVOGA O § 3° DO ART. 5° DA LEI N° 4.291/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Altera o art. 18 da Lei n° 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Ficam revogados o § 3° do art. 5° e o §1° do art. 12 da Lei n°4.291, de 22 de março de 2004.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Rio de Janeiro, em 26 de julho de 2019.


WILSON WITZEL
Governador



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Projeto de Lei nº846/19Mensagem nº20/2019
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 07/29/2019Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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