Lei nº

5053/2007

Data da Lei

06/21/2007

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LEI Nº 5053 DE 21 DE JUNHO DE 2007.



ALTERA LEI Nº 1866, DE 8 DE OUTUBRO DE 1991.



Art. 1º - Altera-se o artigo 1º, § 2º, da Lei nº 1866, de 8 de outubro de 1991, mediante a inclusão dos seguintes incisos:
Art. 1º - ...
§2º - ...
(...)

V - V E T A D O .

VI - Nos casos de queima de fogos em interiores de praças de esportes, excetuar-se-á a proibição quando a capacidade do local ultrapassar o número de vinte mil pessoas, conforme o artigo 18 do Estatuto do Torcedor, Lei Federal nº 10.671/2003, considerando que deverá ser apresentado Parecer Técnico Estrutural emitido por engenheiro com registro no CREA(Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), e com a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART);

VII - As queimas de fogos só poderão ser promovidas por empresas registradas no Exército Brasileiro, com Certificado de Registro (CR) para a atividade de show pirotécnico, e, ainda, deverão contar com a aprovação da autoridade competente da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro."


Art. 2º - A alínea "c" do inciso II do § 2º do artigo 1º da Lei nº 1866/1991 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1 º - ...
§2º - ...
II - ...
c) em distância inferior a 500 (quinhentos) metros de postos de gasolina, hospitais e prédios residenciais."

Art. 3º - V E T A D O .

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de junho de 2007.

SÉRGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº346-A/2007Mensagem nº
AutoriaWALNEY ROCHA
Data de publicação 06/22/2007Data Publ. partes vetadas

    Situação
Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 5390, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009.

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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