Lei Ordinária

Lei nº

6132/2011

Data da Lei

12/28/2011

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6132, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 4.742/06 NA FORMA QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei 4.742, de 30 de março de 2006, que criou o Dia Estadual do Trabalhador da Construção Civil passa a contar com a seguinte redação:

"Art. 1º

- Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Trabalhador da Construção Civil, Olaria e Cerâmica, Montagem e Manutenção Industrial, Mobiliário/ Carpintaria/ Madereira e Mármores e Granitos, que será sempre comemorado na terceira segunda-feira do mês de outubro."

Art. 2º Ficam revogados os artigos 2º e 3º da Lei 4.742, de 30 de março de 2006.

Art. 3º A Lei 4.742 de 30 de março de 2006, em sua nova redação, passa a constar da Consolidação relativa às datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, na forma do artigo 1º e parágrafo único da Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 2011.

SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	397/2011	Mensagem nº
Autoria	ALTINEU CORTES
Data de publicação	12/29/2011	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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