Lei nº

1618/1990

Data da Lei

02/23/1990

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LEI Nº 1618, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1990.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1427 Controle de Leis, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam acrescidos incisos ao artigo 3º da Lei nº 1427, de 13 de fevereiro de 1989.

"Art. 3º - ......................................

I - ................................................

II - ..............................................

III - .............................................

IV - ............................................

V - ............................................

VI - ...........................................

VII - os valores mencionados no art. 1º da Lei Federal nº 6858, de 24 de novembro de 1980;

VIII - transmissão causa mortis dos valores depositados, em nome do autor da herança, em caderneta de poupança, conta-corrente bancária e qualquer outra forma de investimento ou capitalização, até o limite de dez salários mínimos

IX - a transmissão causa mortis de bem ou de direito, até o limite de 50 (cinquenta) UFERJs, por quinhão ou legado;

X - a aquisição de imóvel nas condições previstas no art. 1º da Lei Estadual nº 1385, de novembro de 1988.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 1990.

W. MOREIRA FRANCO
Governador


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Projeto de Lei nº1017/90Mensagem nº02/90
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 03/01/1990Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Lei Federal, Doação, Imposto, Imóveis, Isenção

    Tipo de Revogação
    Expressa

Texto da Revogação :
LEI Nº 7174 DE 28 DE DEZEMBRO 2015.


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