Lei nº

1618/1990

Data da Lei

02/23/1990

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1427 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989.

"Art. 3º - ......................................

I - ................................................

II - ..............................................

III - .............................................

IV - ............................................

V - ............................................

VI - ...........................................

VII - os valores mencionados no art. 1º da Lei Federal nº 6858, de 24 de novembro de 1980;

VIII - transmissão causa mortis dos valores depositados, em nome do autor da herança, em caderneta de poupança, conta-corrente bancária e qualquer outra forma de investimento ou capitalização, até o limite de dez salários mínimos

IX - a transmissão causa mortis de bem ou de direito, até o limite de 50 (cinquenta) UFERJs, por quinhão ou legado;

X - a aquisição de imóvel nas condições previstas no art. 1º da Lei Estadual nº 1385, de novembro de 1988.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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