Lei Ordinária

Lei nº

5158/2007

Data da Lei

12/11/2007

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 5158 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996, QUE INSTITUI A COBRANÇA DE MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -

Incluam-se os parágrafos 3º, 4º e 5º no Artigo 2º da

Lei n º 2.519, de 17 de janeiro de 1996

, com as seguintes redações:

"Art. 2º –

Para benefício da presente Lei, os estudantes deverão apresentar documento de identificação estudantil expedido pelo correspondente estabelecimento de ensino e/ou pela associação estudantil e/ou pela agremiação estudantil a que pertençam.

§ 1º - ...

§ 2º - ...

§ 3º -

Fica proibida a celebração de convênios entre as entidades descritas no caput deste artigo e empresas privadas com a finalidade de transferir a prerrogativa de expedir documento de identificação estudantil.

§ 4º -

Fica vedada a emissão de documento de identificação estudantil por empresas privadas que tenham celebrado convênio ou contrato com esta finalidade com as entidades elencadas no caput do presente artigo.

§ 5º -

Fica a entidade que violar o disposto nos parágrafos anteriores sujeita a multa de 10 (dez) mil UFIRs e à pena de ficar proibida de emitir o referido documento pelo prazo de 01 (um) ano.

”(NR)

Art. 2º -

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2007.

SÉRGIO CABRAL

Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	524-A/2007	Mensagem nº
Autoria	ALESSANDRO MOLON, MARIO MARQUES, MARCELO FREIXO, INÊS PANDELÓ, RODRIGO DANTAS, PEDRO PAULO, JANE COZZOLINO
Data de publicação	12/12/2007	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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