Lei nº
5961/2011
Data da Lei
04/28/2011

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LEI Nº 5961, DE 28 DE ABRIL DE 2011.
REVOGA O ART. 47 DA LEI ESTADUAL Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.



Art. 1º Fica revogado o art. 47 da Lei Estadual nº 3350, de 29 de dezembro de 1999.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 28 de abril de 2011.


SÉRGIO CABRAL


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Projeto de Lei nº3183/2010Mensagem nº04/2010
AutoriaPODER JUDICIÁRIO
Data de publicação 04/29/2011Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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