Lei nº
8545/2019
Data da Lei
10/02/2019

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LEI Nº 8.545, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.


ALTERA A LEI N° 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO EXECUTIVO PÚBLICO.


Art. 1º Fica incluído no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro o dia do executivo público, a ser comemorado, anualmente no dia 19 do mês de dezembro.

Art. 2º O anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 02 de outubro de 2019.


WILSON WITZEL
Governador


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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