Lei nº

4985/2007

Data da Lei

01/11/0007

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LEI Nº 4985, DE 11 DE JANEIRO DE 2007.

ALTERA A LEI Nº 1866, DE 8 DE OUTUBRO DE 1991.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.


SÉRGIO CABRAL
Governador



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Projeto de Lei nº2612-A/2001Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC, CHICO ALENCAR
Data de publicação 01/12/2007Data Publ. partes vetadas

    Situação
Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 5390, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009.

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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