Lei Ordinária

Lei nº

1011/1986

Data da Lei

07/08/1986

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 1011, DE 08 DE JULHO DE 1986.

ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APROVADO PELA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O círculo hierárquico de Cabos e Soldados, fixado no art. 12 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a ser composto de Cabo BM, Soldado BM - Classe A, Soldado BM- Classe B e Soldado BM - Classe C e os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º do mesmo artigo passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º - A graduação de Soldado do CBERJ é subdividida em três classes:

1 - Soldado BM - Classe A;

2 - Soldado BM - Classe B;

3 - Soldado BM - Classe C.”

“§ 5º - A inclusão do Soldado BM dar-se-á sempre na Classe C de sua graduação; se não for aprovado no Curso de Formação de Soldados, será excluído por conveniência do serviço e inaptidão para a carreira de bombeiro-militar; se for aprovado, permanecerá nessa Classe durante os 5 (cinco) primeiros anos de serviço efetivo na Corporação”.

“§ 6º - Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, o Soldado BM - Classe C terá declarado seu acesso à Classe B, na qual permanecerá até completar mais 10 (dez) anos de serviço efetivo, findos os quais será incluído na Classe A, até sua promoção ou exclusão.”

“§ 7º - Além das condições precedentes, para o acesso de Classes, outras poderão ser estabelecidas por Decreto do Governador do Estado.”

Art. 2º - Independentemente da Classe a que pertencerem, os Soldados Bm poderão concorrer ao Curso de Formação de Cabos, desde que preencham as condições de ingresso para o respectivo cargo.

Art. 3º - Os atuais Soldados de 1ª Classe e 2ª Classe, mesmo inativos, serão distribuídos, de acordo com o tempo de serviço, pelas novas Classes resultantes da lei.

~~Art. 4º -~~ ~~...VETADO...~~

* Art. 4º - O inciso VI do artigo 2º da Lei nº 411, de 17 de março de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - .....................................................................................................

VI - 10% (dez por cento): Curso de Formação de Cabos ou de Soldados."

* O VETO foi rejeitado pela Assembléia - Lei nº 1033, de 1º de setembro de 1986.

Art. 5º - Fica acrescentado o parágrafo 3º ao artigo 57 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a redação seguinte:

“§ 3º - A fixação do efetivo do Quadro Especial (QE) do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro será calculada com base no efetivo que, a qualquer tempo, vigorar para o Quadro Ordinário (QO) da mesma corporação, na proporção de 2 para o QO e 1 para o QE, continuando este em extinção, aproximando-se a fração para a unidade superior.”

Art. 6º - O parágrafo 1º do artigo 109 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos incisos II, III e IV do artigo 107”.

~~Art. 7º -~~ ~~...VETADO...~~

* Art. 7º - Os incisos II e III do artigo 10 do Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, passam a ter as seguintes redações:

“Art. 10 - .......................................................................................................

I - ....................................................................................................................

II - Para as vagas de Oficiais Superiores, pelos critérios de antigüidade e merecimento, na proporção em relação ao número de vagas de uma por antigüidade e duas por merecimento para os postos de Coronel BM e Tenente-Coronel BM;

III - Para fins do que prescreve o inciso anterior, a primeira vaga de Coronel BM, decorrente de qualquer origem, será preenchida pelo princípio de antigüidade.

* O VETO foi rejeitado pela Assembléia - Lei nº 1033, de 1º de setembro de 1986.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 1986.

LEONEL BRIZOLA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	974/86	Mensagem nº	06/86
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	07/10/1986	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Corpo De Bombeiros, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Estatuto
Sub Assunto:
Estatuto Dos Funcionários Públicos

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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