Lei nº

3798/2002

Data da Lei

04/03/2002

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O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3.798, de 03 de abril de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 593-A, de 1999.

LEI Nº 3798, DE 03 DE ABRIL DE 2002.




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Projeto de Lei nº593-A/1999Mensagem nº
AutoriaCARLOS DIAS
Data de publicação 04/04/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Saúde, Farmácia, Drogaria

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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