Lei nº

1146/1987

Data da Lei

02/26/1987

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LEI Nº 1146, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987.

CRIA O CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL PARA ATENDER A SUAS DESPESAS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - É criado o Centro de Estudos Jurídicos da Assistência Judiciária Procuradoria-Geral da Defensoria Pública*do Estado do Rio de Janeiro Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro*, diretamente subordinado ao Coordenador da Assistência Judiciária Procurador-Geral da Defensoria Pública* Defensor Público Geral do Estado*, com as seguintes atribuições:
* Nova redação dada pela Lei nº 1524/1989.
* Nova redação dada pela Lei nº 2444/1995.

I - promover o aperfeiçoamento intelectual do pessoal técnico e administrativo da Assistência Judiciária Procuradoria-Geral da Defensoria Pública* do Estado Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro*;
* Nova redação dada pela Lei nº 1524/1989.
* Nova redação dada pela Lei nº 2444/1995.

II - editar e distribuir a “Revista de Direito da Defensoria Pública”, bem como outras publicações de interesse jurídico;

III - promover estudos de temas jurídicos do interesse da instituição;

IV - adquirir livros e revistas, bem como manter intercâmbio com entidades congêneres, nacionais ou estrangeiras;

V - realizar cursos e seminários, aulas, palestras e conferências de caráter jurídico; VI - organizar os serviços de documentação e informação jurídicas, mantendo sempre atualizado, serviços de informação legislativa e jurisprudencial;

VII - promover pesquisas bibliográficas;

VIII - assistir a promoção de concursos públicos para os quadros da Instituição;

IX - divulgar toda matéria de natureza jurídica de interesse da Assistência Judiciária do Estado;

X - realizar outras aplicações, previamente autorizadas pelo Governador, de interesse da Instituição.

* XI - prestar apoio operacional e material à Escola Superior da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - ESU-DP.
* Acrescentado pela Lei nº 2444/1995.

Art. 2º - Fica instituído o Fundo Orçamentário Especial destinado a atender às despesas efetuadas pelo Centro de Estudos Jurídicos no desempenho das atribuições que lhe forem conferidas no artigo 1º, bem como suprir eventuais necessidades materiais da Assistência Judiciária Procuradoria-Geral da Defensoria Pública* Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro*.
* Nova redação dada pela Lei nº 1524/1989.
* Nova redação dada pela Lei nº 2444/1995.

Art. 3º - Constituirão receita do Fundo:

I - os honorários advocatícios que em qualquer processo judicial, pelo princípio da sucumbência, caibam à Defensoria Pública;

II - o produto da venda de revistas e publicações do Centro de Estudos Jurídicos da Assistência Judiciária Procuradoria-Geral da Defensoria Pública* do Estado do Rio de Janeiro que, por decisão do Coordenador da Instituição, devam ser postos à venda;
* Nova redação dada pela Lei nº 1524/1989.

III - auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas e privadas;
* III - auxilios, subvenções e contribuições de entidades públicas e privadas, de pessoas juridicas e de pessoas fisicas;
* Nova redação dada pela Lei nº 2444/1995.

IV - doações e legados;

V - taxas e inscrições nos concursos a que se refere o inciso VIIII do art. 1º ;

* VI - taxas e inscrições para os concursos de admissão aos cursos promovidos pela Escola Superior da Defensoria Pública Geral da Estado - ESU/DP;
* Acrescentado pela Lei nº 2444/1995.

* VII - mensalidades dos cursos promovidos pela Escola Superior da Defensoria Pública Geral do Estado.
* Acrescentado pela Lei nº 2444/1995.

Art. 4º - O Fundo terá como gestor o Coordenador da Assistência Judiciária Procurador-Geral da Defensoria Pública* do Estado do Rio de Janeiro Defensor Público Geral do Estado*
* Nova redação dada pela Lei nº 1524/1989.
* Nova redação dada pela Lei nº 2444/1995.

Art. 5º - Os recursos do Fundo serão movimentados no Banco do Estado do Rio de Janeiro - Banerj - em conta especial.
Parágrafo único - Os honorários advocatícios a que se refere o art. 3º, inciso I, serão depositados diretamente na conta a que se refere o presente artigo.

Art. 6º - O saldo positivo existente no Fundo no final do exercício será transferido para o exercício seguinte.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 1987.

Deputado JORGE DAVID
1º Vice-Presidente


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Projeto de Lei nº1161/86Mensagem nº 54/86
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 03/09/1987Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro
Sub Assunto:
Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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Lei nº 1524/1989 - Art. 1º - Em todos os artigos da Lei nº 1146, de 26.2.87, onde constarem as expressões “Assistência Judiciária” e “Coordenador da Assistência Judiciária” ficam as mesmas substituídas, respectivamente, por “Procuradoria-Geral da Defensoria Pública” e “Procurador-Geral da Defensoria Pública”.

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