Lei nº

1146/1987

Data da Lei

02/26/1987

Texto da Lei [ Em Vigor ]

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1161/86	Mensagem nº	54/86
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	03/09/1987	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro
Sub Assunto:
Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :


Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior




Texto da Regulamentação

Lei nº 1524/1989 - Art. 1º - Em todos os artigos da Lei nº 1146, de 26.2.87, onde constarem as expressões “Assistência Judiciária” e “Coordenador da Assistência Judiciária” ficam as mesmas substituídas, respectivamente, por “Procuradoria-Geral da Defensoria Pública” e “Procurador-Geral da Defensoria Pública”.

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