Lei Ordinária

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3570, DE 28 DE MAIO DE 2001.

REVOGA A REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.364/2000, E ATRIBUI UM NOVO ARTIGO 4º A ESTA LEI.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Artigo 4º da Lei nº 3.364, de 07 de janeiro de 2000

, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º -

O estabelecimento que não cumprir a presente Lei estará sujeito à pena de multa no valor de 1000 (mil) UFIR's.

Parágrafo único – Em caso de reincidência a multa será dobrada, e assim sucessivamente”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

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