Lei nº
2078/1993
Data da Lei
02/11/1993

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LEI Nº 2078, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993.

ESTABELECE PRAZO PARA DESPACHOS EM PROCESSOS DE MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS.
ESTABELECE PRAZO PARA DESPACHOS EM PROCESSOS DE MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS. (NR)
* Nova redação dada pela Lei 7916/2018.

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica expressamente estabelecido que o prazo máximo para despacho de qualquer processo, em qualquer órgão da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, cujo autor seja maior de 65 (sessenta e cinco) anos, será de 30 (trinta) dias a contar da data de sua entrada em protocolo.

* Art. 1º Fica expressamente estabelecido que o prazo máximo para despacho de qualquer processo, em qualquer órgão da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, cujo autor seja maior de 60 (sessenta) anos, será de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua entrada em protocolo. (NR)
* Nova redação dada pela Lei 7916/2018.

§ 1º - Havendo necessidade de complementação documental ou exigência legal, poderá esse prazo ser prorrogado por igual período.

§ 2º - Em nenhuma hipótese, porém, o despacho conclusivo excederá a 90 (noventa) dias da data do protocolo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 1993.

NILO BATISTA


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Projeto de Lei nº1045/92Mensagem nº
AutoriaJORGE LEITE
Data de publicação 02/13/1993Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Prazo Para Despacho, Idoso, Processo
Sub Assunto:
Idoso

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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