Lei Ordinária

Lei nº

723/1984

Data da Lei

03/30/1984

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 723, DE 30 DE MARÇO DE 1984.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI Nº 713

, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 19 da Lei nº 713

, de 26 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 - As custas remuneratórias dos atos de valor declarado praticados pelas serventias do foro extrajudicial ficam acrescidas em 20% (vinte por cento) ...(VETADO).
§ 1º - Os acréscimos de que cuida o caput deste artigo não se aplicam aos atos que, comprovadamente, se referirem à primeira aquisição de casa própria pelo adquirente em seu domicílio.
§ 2º - A isenção referida no § 1º, antecedente, é extensiva aos atos praticados com interveniência de Cooperativas Habitacionais, desde que destinadas a residência do adquirente."

Art. 2º - Ficam cancelados todos os débitos de custas e taxa judiciária oriundos do ajuizamento de execuções fiscais e de ações de cobrança de preços públicos, desde que o crédito principal, de titularidade do Estado, de Município ou de entidade da administração indireta estadual ou municipal, haja sido remitido ou cancelado, procedendo-se à baixa na distribuição e ao arquivamento dos respectivos autos judiciais, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º - O artigo 170 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975 (Código Tributário Estadual), fica acrescido de um § 5º, com a seguinte redação:

"§ 5º - Para efeito de cálculo das custas do foro judicial e extrajudicial e da taxa judiciária mínima, considerar-se-á apenas o valor da UFERJ vigente a 1º de janeiro de cada ano."

Art. 4º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 20 da Lei nº 713, de 26 de dezembro de 1983.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor no dia 31 de março de 1984, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de março de 1984.

LEONEL BRIZOLA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	288-A/84	Mensagem nº	02/84
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	04/02/1984	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Código Tributário Do Estado Do Rio De Janeiro, Isenção, Perdão, Remissão, Taxa, Crédito, Decreto-Lei, Casa Própria

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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