Lei Ordinária

Lei nº

2397/1995

Data da Lei

04/10/1995

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 2397, DE 10 DE MAIO DE 1995.

REGULAMENTA OS ARTIGOS 20 E 21 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E CONCEDE AO CIDADÃO O DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES NOMINAIS SOBRE A SUA PESSOA.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Qualquer cidadão terá o direito de acesso às informações que a seu respeito constem em qualquer fichário dos orgãos de administração Direta ou Indireta do Estado, inclusive em fichários policiais.

Art. 2º - Para que as informações sejam obtidas será suficiente que o cidadão encaminhe a qualquer órgão estadual solicitação, por escrito, precisando que deseja saber tudo o que consta das fichas ou registros sobre a sua pessoa naquele órgão.

Art. 3º - As informações devem ser fornecidos em um prazo máximo de quinze dias a contar da data da solicitação.

Art. 4º - As informações serão transmitidas em linguagem clara, fornecendo todo o contéudo do que existir registrado.

Art. 5º - V E T A D O

Art. 6º - As disposições dos artigos anteriores são aplicáveis às informações em todos os tipos de fichários, inclusive informatizados.

Art. 7º - Todo cidadão pode exigir que sejam ratificadas, complementadas, esclarecidas, atualizadas ou apagadas as informações que lhe digam respeito e que sejam falsas, incompletas, dúbias ou que tenham sido obtidas através de procedimento ilegais.

Parágrafo único - Um fichário nominal deve ser completado ou corrigido logo que o organismo que é por ele responsável tome conhecimento da inexatidão ou de caráter incompleto de uma informação nele contida.

Art. 8º - No caso de informação já fornecida a terceiros, sua ratificação ou anulação deve ser notificada a esses últimos, com cópia à pessoa a quem a informação diga respeito

Art. 9º - V E T A D O

Art. 10 - Os órgãos estaduais de administração Direta ou Indireta, ao coletarem informações, deve esclarecer aos interessados:
I - o caráter obrigatório ou facultativo das respostas;
II - as consequências de qualquer incorreção nas respostas;
III - os órgãos aos quais se destinam essas informações;
IV - a existência do direito de acesso e ratificação.

Art. 11 - É vedada a utilização, sem autorização prévia do interessado, de dados pessoas para outros fins que não aqueles para os quais foram prestados, exceto quando referentes a delitos criminais.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 1995.

MARCELLO ALENCAR
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	819/92	Mensagem nº
Autoria	MARCO ANTÔNIO ALENCAR
Data de publicação	05/11/1995	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Regulamenta Constituição Estadual, Cidadania, Informação Pessoal, Cidadão

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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