Lei Ordinária

Lei nº

1461/1989

Data da Lei

05/19/1989

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 1461, DE 19 DE MAIO DE 1989.

FIXA O LIMITE DO VENCIMENTO-BASE DA CLASSE “A” DAS CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O escalonamento vertical de remuneração estabelecido pelo Anexo I da Lei nº. 830, de 07 de janeiro de 1985, com as modificações que lhe foram introduzidas pela Lei nº. 1317, de 10 de junho de 1988, tem como limite o vencimento-base de Ncz$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta cruzados novos), da classe “A” das carreiras de nível superior do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - As disposições deste artigo são extensivas aos proventos de inatividade dos funcionários aposentados nos cargos que integram o referido Quadro Permanente e pensionistas.

Art. 2º - Fica criada para os servidores abrangidos pela Lei nº 1355, de 03 de outubro de 1988, Gratificação de Encargos de Planejamento que será fixada mediante a aplicação, sobre a remuneração do servidor, do percentual que equalize a remuneração correspondente ao nível superior - 1ª. categoria, da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação, à remuneração correspondente ao nível superior - classe “A”, da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 1º - A remuneração mencionada no “caput” deste artigo compreende os vencimentos acrescidos apenas da gratificação específica de cada Secretaria.

§ 2º - A vantagem prevista neste artigo terá o mesmo tratamento estabelecido nos parágrafos do artigo 11 da Lei nº 1317, de 10 de junho de 1988.

§ 3º - Também farão jus à gratificação prevista no “caput” deste artigo os demais servidores em exercício na Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação, em valor não superior ao dos servidores de igual nível educacional, enquadrados de acordo com a Lei nº 1355, de 03 de outubro de 1988.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 1989, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 1989.

W. MOREIRA FRANCO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	788/89	Mensagem nº	42/89
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	05/22/1989	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Secretaria De Estado De Planejamento E Coordenação, Vencimento, Secretaria De Estado De Fazenda, Gratificação

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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