Lei Ordinária

Lei nº

5347/2008

Data da Lei

12/11/2008

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 5347, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.

ALTERA ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.527, DE 9 DE JANEIRO DE 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O Art. 1º da

Lei nº 3527, de 9 de janeiro de 2001

, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 1º O policial, civil e militar, o bombeiro militar e o inspetor de segurança e administração penitenciária que foi ou que venha a ser aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia ou tetraplegia decorrente de acidente em serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a auxílio-invalidez, a ser pago, mensalmente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”.

(NR)

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1860/2008	Mensagem nº	50/2008
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/11/2008	Data Publ. partes vetadas

OBS:
Autor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Deputado PAULO MELO

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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